Questão: 107857 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O princípio do devido processo legal pressupôe elaboração re...

O princípio do devido processo legal pressupôe elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituaçôes constitucionais; assim, não é considerado princípio decorrente do devido processo legal:

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