Considerando as limitaçôes constitucionais ao poder de tribu...

a

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituiçôes de educação, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos unicamente na Constituição Federal;

b

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado estabelecer limitaçôes ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio;

c

O princípio da noventena não precisa ser observado quando houver majoração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

d

O princípio da anterioridade deverá ser observado nos casos do empréstimo compulsório quando o mesmo for instituído para atender investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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