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Questão: 100812 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O PREVI-RIO é uma autarquia municipal, integrante da Adminis...
O PREVI-RIO é uma autarquia municipal, integrante da Administração Pública. Em função disso:
a
não está obrigado a respeitar o princÃpio da licitação, por sua natureza jurÃdica, conforme prevê a Constituição Federal
b
a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
c
obedecerá aos princÃpios da legalidade, moralidade e eficiência, mas não está vinculado aos princÃpios da impessoalidade e da economicidade
d
a remuneração de seus servidores poderá ser fixada por resolução de seu presidente, desde que haja recursos disponÃveis em seu orçamento
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