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Questão #112151
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2023
Direito em Geral
#112151
Assinale a alternativa CORRETA:Relativamente à responsabilidade dos servidores públicos, podemos
Assinale a alternativa CORRETA:Relativamente à responsabilidade dos servidores públicos, podemos afirmar:
a
no direito administrativo não há divergência entre culpa e dolo;
b
a falta funcional gera o ilícito administrativo, ensejando aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal;
c
tratando-se de fato público e notório, a aplicação de sanção administrativa, não exige a motivação da penalidade;
d
para aplicação de qualquer punição, deve ser observadas com rigor, as regras típicas do processo penal;
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