O parecer administrativo tem a característica de

O parecer administrativo tem a característica de

a

vincular a administração ou particulares a sua motivação ou conclusôes, independentemente de ato subsequente.

b

impor ao servidor público uma sanção.

c

ter efeito vinculativo, somente quando referendado pelo Poder Judiciário.

d

obrigatoriedade, nos casos de exigência legal de prévia audiência de órgão consultivo, antes de decisão final da administração.

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