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Questão #110284
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2023
Direito em Geral
#110284
O parecer administrativo tem a característica de
O parecer administrativo tem a característica de
a
vincular a administração ou particulares a sua motivação ou conclusôes, independentemente de ato subsequente.
b
impor ao servidor público uma sanção.
c
ter efeito vinculativo, somente quando referendado pelo Poder Judiciário.
d
obrigatoriedade, nos casos de exigência legal de prévia audiência de órgão consultivo, antes de decisão final da administração.
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