Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:

a

Instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;

b

Organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussôes a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética;

c

Expedir provisôes ou resoluçôes sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro;

d

Intervir na relação processual entre os advogados e seus clientes, fixando com moderação os honorários profissionais.

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