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2023 Direito em Geral #89441

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Naçôes Unidas, admite expressamente que sejam impostas restriçôes legais ao exercício do direito de greve aos:

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