Em relação ao tema da ação civil pública, analise os seguintes itens:I- O Ministério Público pode
Em relação ao tema da ação civil pública, analise os seguintes itens:
I- O Ministério Público pode propor a ação civil pública para defesa dos interesses difusos, mas nem sempre para defesa dos interesses individuais homogêneos. II- Pode ser legitimada passiva da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado. III- Não cabe denunciação à lide ou chamamento ao processo quando a ação civil pública tiver por objeto questôes ambientais ou do consumidor. IV- Nos interesses individuais homogêneos, quando a ação é julgada procedente, há produção de coisa julgada erga omnes.
