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Questão #103001
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2023
Direito em Geral
#103001
É competência material ou administrativa, ou não legislativa:
É competência material ou administrativa, ou não legislativa:
a
as diretrizes e bases da educação nacional;
b
a produção e consumo;
c
a educação, cultura, ensino e desporto;
d
a proteção à infância e à juventude;
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