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Questão: 103873 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A isenção concedida por prazo certo e em função de
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes:
a
Pode ser modificada por Lei, porém não pode ser revogada.
b
Pode ser modificada ou revogada por decisão administrativa.
c
Não pode ser revogada e nem modificada.
d
Pode ser modificada ou revogada por Lei, a qualquer tempo.
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