O ordenamento jurídico brasileiro, com ressonância em

O ordenamento jurídico brasileiro, com ressonância em normas constitucionais, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição de pena de morte:

a

Impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situaçôes em que a lei brasileira, fundada na Constituição Federal, permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.

b

Permite a entrega do extraditando ao Estado requerente de maneira irrestrita, pois não é o ordenamento jurídico pátrio aplicado nessa hipótese.

c

Permite sempre a entrega do extraditando ao Estado requerente, mesmo que este não assuma previamente o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte.

d

Impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte; mesmo nos casos em que o próprio ordenamento jurídico brasileiro permite o “supplicium extremum”.

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