2023 Direito em Geral #110242

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, o servidor responde civil, penal e

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçôes. A propósito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

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