Quanto às mesas receptoras de votos, nos termos do Código El...

a

a cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos;

b

constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e u m segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência;

c

não podem ser nomeados presidentes e mesários aos autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos efetivos e de confiança do Executivo;

d

não se reunindo, por qualquer motivo, a mesa receptora, poderão os eleitores pertencentes à respectiva seção votar na seção mais próxima, sob a jurisdição do mesmo juiz, recolhendo-se os seus votos à urna da seção em que deveriam votar, a qual será transportada para aquela em que tiverem de votar;

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