O orçamento em um determinado exercício financeiro da pequen...

O orçamento em um determinado exercício financeiro da pequena cidade de Catuaba do Agreste foi de R$ 12.000.000,00 (doze milhôes de reais). Nesse mesmo exercício, estando no último mês para completar o mandato, o prefeito Zé Orestes empenhou mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Com base em tais informes, e com base na Lei n.º 4.320/64, pode-se dizer que a conduta administrativa do Prefeito foi:

a

correta, pois o empenho significa reserva de recursos orçamentários para a próxima gestão;

b

correta, pois o empenho de dois duodécimos do orçamento é válido, ainda que no último mês do mandato eletivo;

c

incorreta, pois em regra é vedado o empenho de mais de um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, no último ano de mandato;

d

incorreta, pois em regra é vedado o empenho de mais de um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, no último mês do mandato;

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