NO PROCESSO ELEITORAL:

a

cabe recurso contra a diplomação por abuso do poder econômico, cassando-se de imediato o diploma e ficando impedido o diplomado, segundo o Código Eleitoral, de exercer o mandato, até a decisão final do Tribunal Superior;

b

a representação por abuso de poder de autoridade, conforme a Lei das Inelegibilidades, segue o rito comum das açôes ordinárias, sendo o Ministério Público litisconsorte ativo dos Partidos Políticos e coligaçôes;

c

existindo provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, poderá ser proposta ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo de quinze dias após a diplomação, perante o órgão da Justiça Eleitoral que diplomou o candidato;

d

são proibidas aos agentes publicas, desde que sejam servidores, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

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