Questão: 99416 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleito...

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de:

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