Questão: 108604 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de incons...

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal compete ao:

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