Questão: 97684 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos admini...

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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