O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles:

O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles:

a

se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

b

possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

c

tenham aceso às informaçôes que o poder público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

d

obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda que afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

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