Considere:I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
Considere:
I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure. II. Uma das características da dívida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes. III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância. IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do título para a propositura do executivo fiscal.
