Questão: 95845 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere:I. A dívida ativa tributária regularmente

Considere:I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure.II. Uma das características da dívida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes.III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância.IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do título para a propositura do executivo fiscal.É correto o que consta APENAS em:

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