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Questão #112852
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2023
Direito em Geral
#112852
O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou com desconto, dos meios de transporte
O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou com desconto, dos meios de transporte coletivos. Essa garantia apenas NÃO inclui:
a
até 10% da vagas disponíveis nos mencionados meios de transporte urbanos e semi-urbanos;
b
a prioridade de embarque;
c
a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, no transporte coletivo interestadual;
d
a utilização dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;
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A vigência de tratado internacional no Brasil, está condicionada à sua:
Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, é correto afirmar: