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Questão: 112852 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou ...
O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou com desconto, dos meios de transporte coletivos. Essa garantia apenas NÃO inclui:
a
até 10% da vagas disponÃveis nos mencionados meios de transporte urbanos e semi-urbanos;
b
a prioridade de embarque;
c
a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veÃculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mÃnimos, no transporte coletivo interestadual;
d
a utilização dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;
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