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Questão #112852
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2023
Direito em Geral
#112852
O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou com desconto, dos meios de transporte
O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou com desconto, dos meios de transporte coletivos. Essa garantia apenas NÃO inclui:
a
até 10% da vagas disponíveis nos mencionados meios de transporte urbanos e semi-urbanos;
b
a prioridade de embarque;
c
a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, no transporte coletivo interestadual;
d
a utilização dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;
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Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Em relação à aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei aplica-se:
As decisôes do Conselho Curador do FGTS serão tomadas com a presença:
Assinale a alternativa incorreta. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Assinale a assertiva falsa:No que concerne à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleiçôes:
O alistamento eleitoral NÃO é: