O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou

O maior de 65 anos tem assegurado a utilização gratuita, ou com desconto, dos meios de transporte coletivos. Essa garantia apenas NÃO inclui:

a

até 10% da vagas disponíveis nos mencionados meios de transporte urbanos e semi-urbanos;

b

a prioridade de embarque;

c

a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, no transporte coletivo interestadual;

d

a utilização dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;

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