As autorizaçôes de exploração de instalaçôes portuárias

As autorizaçôes de exploração de instalaçôes portuárias públicas de pequeno porte são concedidas aos:

a

Estados e Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e independentemente de licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;

b

Municípios, os quais poderão, independentemente de prévia autorização e de licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;

c

Estados, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e independentemente de licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;

d

Estados e Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada;

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