O caput do Art. 39, da Constituição Federal - CF/88 estabele...
O caput do Art. 39, da Constituição Federal - CF/88 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios instituirão, no âmbito de sua competência, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundaçôes públicas:
