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Direito em Geral
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Questão #95732
2023
Direito em Geral
#95732
O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em
O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se
a
invalidação.
b
retificação.
c
convalidação.
d
conversão.
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Quanto ao Sistema de Controle de Constitucionalidade adotado no Brasil, podemos afirmar:
Compete privativamente aos tribunais:
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