O artigo 163 do Código Tributário Nacional estabelece que,

O artigo 163 do Código Tributário Nacional estabelece que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecendo determinadas regras de prioridade. Uma dessas regras dispôe que a imputação relativa a débitos vencidos deve ser feita, quando for o caso, obedecendo à seguinte ordem:

a

primeiramente as taxas, depois os impostos e por fim as contribuiçôes de melhoria.

b

primeiramente os impostos, depois as contribuiçôes de melhoria e por fim as taxas.

c

primeiramente as contribuiçôes de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos.

d

primeiramente os empréstimos compulsórios, depois os impostos e por fim as taxas.

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