Questão: 90074 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do result...

O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes:

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