Em relação à comissão de licitação, nos termos da Lei n. 8.6...

a

Em estrita observância ao estabelecido na Lei n. 8.666/93, é possível os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estabelecerem critérios para a escolha e a remuneração dos membros da comissão de licitação.

b

É permitido à comissão de licitação, nas modalidades convencionais de licitação, corrigir, de ofício, erro em edital, considerando o princípio da autotutela.

c

Na modalidade convite, as pequenas unidades administrativas em que haja carência de servidores, poderão substituir a comissão de licitação, constituída por, no mínimo, três servidores, por um único servidor.

d

Tendo em vista o interesse público, a comissão de licitação, quando do julgamento das propostas, pode considerar oferta de vantagem não prevista no edital ou convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

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