Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, são ...

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, são recursos cíveis contra decisôes de primeiro grau:

a

apelação e agravo.

b

apelação e embargos infringentes.

c

agravo e embargos infringentes.

d

apelação e agravo regimental.

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