Nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993,

Nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, compete ao Conselho Superior do Ministério Público, exceto:

a

Determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

b

Autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

c

Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

d

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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