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Questão: 91646 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua e...
João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a
A conduta empreendida por João é considerada ilÃcito tributário, e não um ilÃcito penal;
b
O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofÃcio;
c
A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal;
d
João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dÃvida tributária;
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