Aos Magistrados não é vedado:

a

Manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem;

b

Emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais;

c

Emitir crítica sobre votos ou sentenças de órgãos judiciais, em julgamento ou em autos e em obras técnicas ou, ainda, no exercício do magistério;

d

Exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, e sem remuneração.

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