Questão: 88715 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes na...

Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I – Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II – O serviço de abastecimento de água pode ser suspenso por inadimplemento do usuário.
III – Não é necessária a uniformização de fiscalização, regulação e remuneração dos serviços para a caracterização de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.

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