Nos Termos da Constituição Federal de 1988, o direito de gre...

a

será exercido nos termos e nos limites definidos em lei orçamentária;

b

será exercido nos termos e nos limites definidos em Resolução da Câmara dos Vereadores;

c

será exercido nos termos e nos limites definidos em Decreto do Prefeito;

d

será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

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