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Questão #108413
2023
Direito em Geral
#108413
Nos Termos da Constituição Federal de 1988, o direito de greve:
Nos Termos da Constituição Federal de 1988, o direito de greve:
a
será exercido nos termos e nos limites definidos em lei orçamentária;
b
será exercido nos termos e nos limites definidos em Resolução da Câmara dos Vereadores;
c
será exercido nos termos e nos limites definidos em Decreto do Prefeito;
d
será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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