Questão: 104517 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal privilegia o planejamento d...

A Lei de Responsabilidade Fiscal privilegia o planejamento da administração pública, e neste sentido veriﬁca-se a determinação legal de metas e condiçôes para a execução orçamentária, assim como para a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita. Desta forma, exige a LRF a elaboração de outros documentos legais os quais permitirão melhor acompanhamento do cumprimento das metas ﬁscais. Firme nessas premissas, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) constitui o instrumento de planejamento das açôes políticas e ﬁscais do governo. Pode ser entendido como o programa de trabalho do governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as açôes ﬁscais programadas no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados ao longo do mandato de cada chefe de unidade gestora da administração pública. Deve ser elaborado no primeiro ano de mandato e ser executado nos quatro anos seguintes, e deverá deﬁnir as despesas e as receitas previstas para cada exercício ﬁnanceiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada no primeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de estabelecer as regras gerais para o orçamento do ano seguinte, as metas e prioridades da administração pública. Deverá ser acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias um Anexo de Metas Fiscais, contendo as metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para o seguinte.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das açôes do governo. Tem caráter estratégico, político e de longo prazo, a ser considerado pelos administradores públicos. Pode-se entender o Plano Plurianual como um instrumento que evidencia o programa de trabalho do governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as açôes programadas no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados, devidamente quantiﬁcados ﬁsicamente. Este plano é elaborado no primeiro ano de mandato, para ser executado nos anos seguintes do mandato, e deve apresentar um anexo com as metas plurianuais da política ﬁscal, considerando despesas, receitas, resultado primário e estoque da dívida.

As previsôes de receita e o estabelecimento das metas devem ser feitos com rigor e apresentadas a metodologia utilizada e memória de cálculo. A cada dois meses, deverá ser veriﬁcado se a receita permitirá o cumprimento das metas. Se não permitir os órgãos deverão cortar as despesas por meio de limitação de empenho e movimentação ﬁnanceira, até que haja autorização expedida pelo colegiado de membros do Poder Executivo, submetido à chancela do Chefe do Poder Executivo.

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