Nos expressos termos do art. 81 da Lei n.º 8.069/90, é proibida a venda a criança ou adolescente
Nos expressos termos do art. 81 da Lei n.º 8.069/90, é proibida a venda a criança ou adolescente de
I. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; II. facas, facôes, canivetes, estiletes e objetos cortantes em geral; III. bilhetes lotéricos e equivalentes.