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Questão #112685
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2023
Direito em Geral
#112685
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle jurisdicional de
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, é correto afirmar:
a
Não se sujeitam ao controle abstrato os atos que regulamentam lei, ainda que tenham caráter normativo.
b
Não se admite a aplicação, ao controle difuso, da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
c
Não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato da Constituição Estadual.
d
Não estão sujeitos ao controle incidental de constitucionalidade os tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro.
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