Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

a

Não se sujeitam ao controle abstrato os atos que regulamentam lei, ainda que tenham caráter normativo.

b

Não se admite a aplicação, ao controle difuso, da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

c

Não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato da Constituição Estadual.

d

Não estão sujeitos ao controle incidental de constitucionalidade os tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro.

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