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Questão #107373
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2023
Direito em Geral
#107373
No relacionamento, com as autoridades jurisdicionais estrangeiras:
No relacionamento, com as autoridades jurisdicionais estrangeiras:
a
as autoridades policiais das fronteiras podem atender diretamente as cartas rogatórias, desde que emanadas da autoridade judiciária do país vizinho;
b
executadas as autoridades policiais das fronteiras, as demais cartas rogatórias necessitam do exequatur do Ministério da Justiça;
c
o exequatur do Ministério das Relaçôes Exteriores legitima o procedimento da autoridade policial brasileira, que pode cumprir as diligências solicitadas nas cartas rogatórias a ela dirigidas;
d
as cartas rogatórias dependem do exequatur do Supremo Tribunal Federal para serem cumpridas.
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