A respeito do direito de propriedade e da Política Urbana, é...

a

é garantido o direito de propriedade, a qual, no entanto, deverá cumprir sua função social. E, nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre essa função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor;

b

as desapropriaçôes de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvada a hipótese de desapropriação sanção, cujo pagamento será mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas;

c

a desapropriação de imóvel urbano não edificado é cabível quando o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado não promover seu adequado aproveitamento, sendo que esse instrumento de política urbana poderá ser imediatamente adotado se o proprietário não atender a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

d

compete ao Poder Público Municipal, mediante decreto, definir o que se considera como imóvel urbano subutilizado, para fins de desapropriação, nos termos do art. 182, § 4º, III da Constituição Federal;

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