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Direito em Geral
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Questão #110499
2023
Direito em Geral
#110499
No que tange à organização administrativa brasileira, é correto afirmar.
No que tange à organização administrativa brasileira, é correto afirmar.
a
Os órgãos públicos não são pessoas jurídicas, mas, sim, um mero centro de competências, instituído por lei para o desempenho de funçôes estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence;
b
As autarquias possuem as mesmas prerrogativas dos entes estatais, inclusive a autonomia política;
c
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma desconcentrada;
d
A expressão administração pública, em seu sentido subjetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, ou seja, a própria função administrativa, caracterizando-se como a meta que o governo quer alcançar;
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