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Questão: 97279 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que se refere às limitaçôes ao poder de tributar, conside...
No que se refere às limitaçôes ao poder de tributar, considere as afirmaçôes:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios poderão estabelecer, excepcionalmente, diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios é também vedado instituir taxas sobre todo patrimônio, rendas ou serviços das instituiçôes de assistência social sem fins lucrativos.
III. É vedado à União instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios.
IV. Os Estados não podem, de regra, estabelecer limitaçôes ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I, II e IV.
c
III e IV.
d
II e III.
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