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Questão #93117
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2023
Direito em Geral
#93117
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri:
a
o processamento dos crimes patrimoniais dolosos.
b
o sigilo das votaçôes.
c
a divulgação das votaçôes, para garantia da plenitude de defesa.
d
a soberania da sentença sobre as votaçôes.
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