Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 103796 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa
No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa correta:É uma proposição destinada a regular matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluçôes, conforme o caso.Diferenciam-se as seguintes espécies:
a
Projetos de lei delegada, que se destinam a regular matérias inseridas na competência normativa da União e sujeitando-se, após aprovados, a sanção ou a veto do Presidente da República;
b
Projetos de lei complementar, que se destinam a regular as matérias inseridas na competência normativa da União e pertinentes às atribuiçôes legislativas do Congresso nacional, mas apenas aquelas para as quais o texto constitucional tenha exigido expressamente disciplina mediante lei complementar; embora também se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República, diferenciam-se especificamente dos projetos de lei ordinária por serem submetidos a dois turnos de apreciação e necessitam de maioria absoluta de votos favoráveis para serem aprovados;
c
Projetos de resolução, que se destinam a formalizar os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional mencionados no art. 49 da Constituição; não se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República;
d
Projetos de decreto legislativo, que se destinam a regular assuntos de interesse interno (polÃtico, processual, legislativo ou administrativo) da Câmara dos Deputados;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito em Geral
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição é:
Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988 inclue(m)-se:<br />I. A casa como asilo inviolável do indivÃduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salv...
Julgue os itens a seguir.<br />I. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos decorrentes dos acidentes de consumo.<br />II. Pelo princÃpio da saisine, acolhido pelo Código Civil, a po...
Configurada situação de iminente perigo público, em decorrência de enchentes incontroláveis, o agente público encarregado da defesa civil do municÃpio constata a imperiosa necessidade de utilizaçã...
Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alÃneas "a" a "d" a única alternativa completamente correta:<br />I - Em nenhuma hipótese cabe recurso das decisôes in...
Considere as seguintes assertivas:<br /><br />I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ...