Questão: 103796 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa corr...

No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa correta:

É uma proposição destinada a regular matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluçôes, conforme o caso.
Diferenciam-se as seguintes espécies:

Projetos de lei delegada, que se destinam a regular matérias inseridas na competência normativa da União e sujeitando-se, após aprovados, a sanção ou a veto do Presidente da República;

Projetos de lei complementar, que se destinam a regular as matérias inseridas na competência normativa da União e pertinentes às atribuiçôes legislativas do Congresso nacional, mas apenas aquelas para as quais o texto constitucional tenha exigido expressamente disciplina mediante lei complementar; embora também se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República, diferenciam-se especificamente dos projetos de lei ordinária por serem submetidos a dois turnos de apreciação e necessitam de maioria absoluta de votos favoráveis para serem aprovados;

Projetos de resolução, que se destinam a formalizar os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional mencionados no art. 49 da Constituição; não se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República;

Projetos de decreto legislativo, que se destinam a regular assuntos de interesse interno (político, processual, legislativo ou administrativo) da Câmara dos Deputados;

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