Questão: 106065 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os deveres do servidor, responda:I. A apuração de

Sobre os deveres do servidor, responda:I. A apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual deverá ser realizada, obrigatoriamente, por Comissão de Sindicância;II. Para a apuração de abandono de cargo e inassiduidade será adotado o procedimento sumário para apuração;III. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que faltar ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias;IV. Para caracterização do abandono de cargo deverá haver comprovação da intenção do servidor em ausentar-se do serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

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