A proteção à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido:

A proteção à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido:

a

não pode ser alterada nem abolida porque se constitui em direito material;

b

só pode ser alterada por emenda constitucional;

c

só pode ser modificada por lei complementar;

d

não pode ser alterada nem abolida, porque se constitui em cláusula pétrea da Constituição da República Federativa do Brasil;

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