COM A CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE

COM A CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), É CORRETO DIZER QUE:

a

o Estado continua a fiscalizar diretamente a atividade do mercado nas áreas abrangidas por esses órgãos reguladores;

b

fica afastada a competência, para atuar na fiscalização e controle do mercado, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico, nas áreas respectivas de abrangência dessas agências, exceto se estas se omitirem;

c

as agências reguladoras deverão agir em consonância e coordenação com os órgãos de fiscalização e controle do mercado (CADE, SDE);

d

nenhuma alternativa acima é correta.

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