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Questão #102445
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2023
Direito em Geral
#102445
No que concerne aos contratos administrativos para a realização de obras públicas, a Lei nº
No que concerne aos contratos administrativos para a realização de obras públicas, a Lei nº. 8.666/93 dispôe de maneira que:
a
Revoga os princípios da teoria geral dos contratos.
b
Revoga disposiçôes do direito privado.
c
Permite a aplicação, de forma suplementar, das disposiçôes de direito privado.
d
Permite a aplicação, de forma suplementar, das disposiçôes de direito público.
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