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Questão #102856
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2023
Direito em Geral
#102856
O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais
O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais, denomina-se:
a
Remissão.
b
Remição.
c
Isenção.
d
Não-incidência.
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