No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito.

No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que:

a

as incapacidades civil e relativa não podem ser superadas, ainda que observados os requisitos da representação e da assistência.

b

há várias espécies de incapacidade.

c

incapacidade absoluta pode ser confundida com a relativa, dependendo das circunstâncias.

d

existe apenas incapacidade de fato ou de exercício.

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