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Questão: 93946 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do regime jurÃdico aplicável à s agências regulado...
A respeito do regime jurÃdico aplicável à s agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.
I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.
II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercÃcio de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis especÃficas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
É correto APENAS o que se afirma em:
a
I;
b
II;
c
III;
d
I e II;
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