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Questão: 92377 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No caso de ser verificada irregularidade em contrato adminis...
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No caso de ser verificada irregularidade em contrato administrativo,
a
o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato
b
deve o Congresso Nacional sustá-lo diretamente, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabÃveis
c
se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito, tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência
d
a decisão de sustá-lo caberá exclusivamente ao Poder Executivo
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